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Comunhão universal. Penhora de bens do cônjuge para quitação de dívida. Possibilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Comunhão universal Penhora de bens do cônjuge para quitação de dívida Possibilidade

Data de Publicação: 11/08/2023

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Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de bens do cônjuge. Casamento pelo regime da comunhão parcial. Reserva da meação

Tribunal: TJRS

Tema(s): Ação de execução de título extrajudicial Penhora de bens do cônjuge Casamento pelo regime da comunhão parcial Reserva da meação

Data de Publicação: 01/11/2016

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